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2.A PEC 39 de 2011, aprovada em dois turnos na Câmara, agora tramita no Senado como PEC 03 de 2022, tem por objetivo revogar o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT, dispositivos que incorporam ao patrimônio da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.Votações da matéria PEC 3/2022 Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022 Apresentação 23/02/2022 Assunto Administração PúblicaDomínio e Bens Públicos JurídicoDireito CivilDireito das Coisas Tipo de conteúdo Norma GeralEntenda a PEC 3/2022, que está sendo chamada de PEC das Praias. A Proposta de Emenda à Constituição altera o domínio dos terrenos de marinha, que incluem áreas às margens de praias, de rios e de lagos.A PEC 3/2022 revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que prevê pec 03 2022 829 os chamados “terrenos de marinha” são bens da União. A proposta de emenda constitucional quer repassar a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, e abre a possibilidade que ocupantes privados os comprem. O que são “terrenos de marinha”?
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