acordo pré nupcial - acordo de não persecução penal

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O que é isso acordo de não persecução penal？

2.Saiba o que é o acordo de não persecução penal 17 de não persecução penal ANPP, um dispositivo do Código de Processo Penal que permite a negociação entre o investigado e o Ministério Público. Veja as condições, os requisitos e os limites para a aplicação do ANPP

acordo pré nupcial Perguntas frequentes

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