artigo 3 da constituição federal - artigo 147
1.O artigo 3 da Constituição de 1988 define os objetivos fun artigos para festa damentais da República Federativa do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização. O artigo também estabelece os princípios da política externa nacional e a integração latino-americana
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2.Saiba o que é o crime de ameaça, como se configura, quais são as penas e os elementos do tipo penal. Leia o comentário doutrinário do artigo 147 do CP, com exemplos e casos jurídicos.O artigo 147 do Código Penal Brasileiro estabelece que ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou artigo 147 294 outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave configura o crime de ameaça. Trata-se de um delito contra a pessoa que visa proteger a integridade física e psicológica das pessoas.Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 seis meses a 2 dois anos, e multa
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