1.O artigo 3 da Constituição de 1988 define os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização. O artigo artigo 227 da constituição federal também estabelece os princípios da política externa nacional e a integração latino-americana
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2.O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta veículo automotor 244 artigo 120 duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada, motoneta veículo automotor
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