constituiçao federal - constituiçao federal

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2.Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão e pelas Emendas Constitucionais e pelo Decreto constituiçao federal 179 Contém os princípios, direitos, garantias, organização e funcionamento do Estado brasileiro

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