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descriminalização

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1.O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro descriminalização em sua ficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha

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stf descriminalização drogas Perguntas frequentes

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J: O Supremo Tribunal Federal STF retomou, nesta quarta-feira 2, o julgamento do Recurso Extraordinário RE 635659, com repercussão geral Tema 506, sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Único a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a stf descriminalização drogas 285 de um critério nacional, exclusivamente em

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