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descriminalização

descriminalização - stf descriminalização drogas

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2.A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para considerar o porte de maconha para stf descriminalização 98 pessoal como um ilícito administrativo, e não penal. A decisão ainda não foi proclamada e depende da definição da diferença entre usuário e traficante

stf descriminalização drogas Perguntas frequentes

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J: Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo stf descriminalização drogas 74 do Supremo Tribunal Federal STF, do Recurso Extraordinário RE 635659, com repercussão geral Tema 506, em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio