diário oficial sp consulta - presidiário vota

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2.PUBLICIDADE. Vale mencionar que a pessoa em prisão provisória ainda não foi condenada. A Constituição determina a perda de direitos políticos a quem é alvo de condenação na Justiça, incluindo o impedimento para votar. Segundo a Corte eleitoral, cerca de 13 mil presos provisórios estavam aptos presidiário vota 305 votar nas eleições deste ano

presidiário Perguntas frequentes

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J: Direitos presidiário 9 restabelecimento da cidadania. Após o cumprimento da pena, os direitos políticos dos ex-presidiários são restituídos, o que inclui o direito ao voto e o direito de ser votado. Enquanto o preso está cumprindo pena privativa de liberdade, ele perde seus direitos políticos, mas uma vez libertado, esses direitos são