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1.O Estado Democrático de Direito é o ordenamento jurídico que respeita os direitos e garantias fundamentais do indivíduo e da cidadania. Saiba quais são os fundamentos, as funções e os princípios desse regime político-jurídico no Brasil.O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.O Estado Democrático de Direito é aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Sua finalidade é coibir abusos do aparato estatal para com os indivíduos. Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indivíduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas.De acordo com o primeiro artigo da Constituição qual o estado mais pobre do brasil Federal, promulgada em 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela união dos estados e do Distrito Federal.Saiba o que é o Estado Democrático de Direito, como surgiu e quais são suas principais características. Entenda também como o Brasil se organiza nessa forma de Estado e quais são os direitos garantidos aos cidadãos

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