1.A Lei nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente. A Lei define conceitos, princípios, direitos e deveres relacionados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.O Ministério do Meio Ambiente MMA disponibiliza uma ferramenta online com 1.751 atos normativos ambientais de âmbito federal. O painel permite consultar a legislação por assunto, tipo de documento ou ano de publicação.Saiba o que são e qual a importância das leis ambientais para a preservação do meio ambiente no Brasil. Conheça as 11 principais leis ambientais brasileiras, que abrang legislação ambiental em temas como floresta, resíduos, água, biodiversidade e crimes ambientais.Deliberações do Conselho Nacional do meio Ambiente Conama vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.Legislação ambiental brasileira. A legislação ambiental brasileira é composta por um conjunto abrangente e extenso de normas e leis que tem como objetivo primordial regulamentar e controlar as diversas atividades que impactam direta e indiretamente o meio ambiente, almejando sempre sua preservação, conservação e sustentabilidade em
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2.Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidad legislação do sus 85 na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
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