legislação do sus - legislação ebserh
1.A lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Ela define o Sistema Único de Saúde SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e legislação educacional privadas, com a participação da iniciativa social
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legislação ebserh Perguntas frequentes
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J: A Ebserh tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas fe legislação ebserh 220rais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio