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1.Saiba o nova moeda brasileira que é a Ação Civil Pública, um instrumento jurídico para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conheça quem pode propor a ação, quais são os requisitos e os tipos de interesses que podem ser tutelados.Acesse o texto integral da Lei nº 7.347, de 1985, que regula as ações de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Veja também as alterações posteriores e os documentos relacionados.Saiba o que é a ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347 /1985, que visa proteger direitos coletivos, difusos e transindividuais. Conheça os tipos de direitos, a importância dessa ferramenta jurídica e o papel do Ministério Público e de outras entidades na sua ajuização.Temp147. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico VETADO e dá outras providências

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