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lei de acesso à informação

lei de acesso à informação - lei do superendividamento

preço normal R$. 1964.00
origem regular R$. 2524.00 preço de venda R$. 1964.00
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1.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou gleisi hoffmann jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos

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