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T: lei 8080/90 Apa itu?

J: A lei nº 8.080 de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei foi alterada e complementada lei 8080/90 237 diversas leis posteriores, sendo a última em 2024