lei pelé - lei das doze tábuas
1.A Lei Pelé, de 1998, revogou a Lei Zico e mudou a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, dando mais transparência e profissionalismo ao esporte como arrancar dente de leite nacional. A lei também criou o direito do consumidor nos esportes, a fiscalização dos Tribunais de Justiça Desportiva e a independência dos órgãos esportivos.Lei Pelé. Texto que traz informações sobre a lei Pelé. Pratica esportivas, justiça desportiva, prática esportiva profissional, sistema brasileiro do desporto e financiamentos desportivos.Sancionada em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.615, mais conhecida como Lei Pelé, estabelece normas para diversos assuntos referentes à condução do esporte no Brasil. Entre esses temas, a Lei Pelé determina repasses de recursos das loterias federais para o Comitê Olímpico do Brasil COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro CPB, o ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.A Lei Pelé é uma legislação que regula o esporte no Brasil, substituindo a Lei Zico e trazendo mudanças como o fim do passe, o clube-empresa e o direito de arena. Saiba mais sobre a lei, sua origem e seus efeitos no cenário esportivo brasileiro
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