1.A Licença para Pesca Amadora ou Esportiva será emitida pela licença ambiental Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA e terá validade de 1 um ano em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador poderá pescar em qualquer região do país, salvo locais protegidos por norma federal, estadual ou municipal
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