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1.A licença paternidade é direito garantido inicialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no artigo 473, III, com licença em inglês que prevê que o trabalhador poderá faltar por um dia, sem prejuízo do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho
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2.Segundo informações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1249/22 garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, para mulheres que licença menstrual lei 149 sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A licença ocorrerá sem prejuízo do salário. Impossibilidade de trabalhar. A autora da proposta é a deputada Jandira Feghali PCdoB-RJ
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J: Saiba quais são os direitos e deveres das gestantes e adotantes no quem paga a licença maternidade 68 conforme a CLT e a Constituição Federal. Veja também como dar entrada na licença-maternidade, qual a documentação necessária e o valor do salário-maternidade garantido por lei