prestação pecuniária - prestação pecuniária
1.Já a Prestação Pecuniária, segundo o artigo 45, § 1º, do Código Penal, possuirá uma natureza jurídica de pena restritiva de direitos. Onde ele elenca que deverá ser pago à vítima e a seus dependentes a prestação pecuniária taxa fixada pelo juiz que não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, além de poder ser
Analise prestação pecuniária afirmações e perguntas
O que é isso prestação pecuniária?
2.Saiba o que prestação pecuniária 12 prestação pecuniária, uma pena restritiva de direitos que substitui a pena privativa de liberdade. Veja quando se aplica, quanto vale, como é destinado e quais são as normas jurídicas envolvidas
prestação de contas Perguntas frequentes
T: prestação de contas Apa itu?
J: Saiba o que é prestação de prestação de contas 30 como fazer um documento simples e quais instituições devem apresentá-la. Veja também a importância da prestação de contas para a gestão financeira e as ferramentas de suporte financeiro