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prestação pecuniária

prestação pecuniária - prestação pecuniária

preço normal R$. 1948.00
origem regular R$. 2751.00 preço de venda R$. 1948.00
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1.Já a Prestação Pecuniária, segundo o artigo 45, § 1º, do Código Penal, possuirá uma natureza jurídica de pena restritiva de direitos. Onde ele elenca que deverá ser pago à vítima e a seus dependentes a prestação pecuniária taxa fixada pelo juiz que não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, além de poder ser

Analise prestação pecuniária afirmações e perguntas

O que é isso prestação pecuniária?

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prestação de contas Perguntas frequentes

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