1.A Lei 14.532/23 alterou a Lei do Racismo Lei nº 7.716/89 e o Código Penal, antirracismo resultando na superação de algumas discussões que existiam na doutrina e na jurisprudência envolvendo os crimes de racismo e injúria racial. Vejamos, adiante, as implicações práticas causadas por essa novidade legislativa. 2.Conforme a nova Lei, "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional" pode gerar pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A pena será aumentada quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
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