stf descriminalização drogas
stf descriminalização drogas - tema 1102 stf
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1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF deve retomar, nesta quarta-feira 6, o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará com o voto-vista do stf ao vivo ministro André Mendonça que, em agosto de 2023, pediu mais tempo para examinar o assunto tratado no
Analise stf jurisprudência afirmações e perguntas
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2.Acórdãos e decisões monocráticas publicados; Enunciados da Súmula do STF; e. Julgamentos divulgados no Informativo STF, stf jurisprudência 125 o acórdão estiver pendente de publicação. O que NÃO está incluído na pesquisa?
tema 1102 stf Perguntas frequentes
T: tema 1102 stf Apa itu?
J: O tema 1102 trata da possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Veja o andamento do recurso extraordinário, o leading case, a tese, os documentos e os relatores do Ministério do Tribunal tema 1102 stf 384