transação - transação penal

1.Uma transação transação penal é um negócio jurídico que previne ou termina uma controvérsia mediante concessões mútuas. Saiba os requisitos, as formas e os exemplos de transação no Direito Civil

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transação penal Perguntas frequentes

T: transação penal Apa itu?

J: A transação penal é um instituto previsto pela Lei 9.099/95 A e consiste em um acordo transação penal 89 com o Ministério Público, onde o acusado aceita cumprir uma pena antecipada de multa ou restrição de direitos. Após a assinatura e o cumprimento das obrigações deste acordo, o processo é arquivado