113 milhas
113 milhas - ec 113
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Analise ec 113 afirmações e perguntas
O que é isso ec 113？
2.Somente a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional ec 113 84 é que passa a incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E
ec 113 Perguntas frequentes
T: ec 113 Apa itu?
J: A EC nº 113/2021 alterou a Constituição Federal para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios e modificar normas relativas ao Novo ec 113 149 Fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2022, a Selic será o índice de correção monetária e de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, com exceções