14133 lei - 14133 lei

1.Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14133 lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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2.Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e 14133 lei 202 subsidiárias

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