1.Lei de lei 6015/73 Registros Publicos | LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Texto original. Vigência. Atualizada a partir da republicação. Vide Lei nº 10.150, de 2000
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2.Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos lei 6015/73 145 jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas;
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T: lei 6015/73 Apa itu?
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