acordo claro
acordo claro - acordo de nao repercussão penal
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Analise de acordo sinonimo afirmações e perguntas
O que é isso de acordo sinonimo？
2.1. Harmonia entre pessoas ou coisas. = CONCÓRDIA, ENTENDIMENTO. 2. Combinação ajustada entre duas ou mais pessoas. = PACTO. 3. Tino, prudência. 4. Autorização, consentimento. de de acordo sinonimo 184
acordo de nao repercussão penal Perguntas frequentes
T: acordo de nao repercussão penal Apa itu?
J: A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no fin acordo de nao repercussão penal 47l de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsão expressa do art. 28-A do CPP