acordo extrajudicial - de acordo

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Analise acordo de não persecução penal afirmações e perguntas

O que é isso acordo de não persecução penal？

2.Saiba o que é o ANPP, um mecanismo que permite a negociação entre o investigado, o autor do crime e o Ministério Público para evitar a perseguição penal. Veja quais são os requisitos, acordo de não persecução penal 192 hipóteses e as consequências do acordo para a reabilitação criminal

de acordo Perguntas frequentes

T: de acordo Apa itu?

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