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2.O ATO das Disposições Constitucionais Transitórias é um adct 60 de normas provisórias que regulam a transição do regime militar para a democracia no Brasil. Ele estabeleceu o plebiscito de 1993, a revisão constitucional de 1994, a anistia política e outras medidas

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J: O ADCT é o conjunto d adct 22 normas que regula a transição entre a Constituição antiga e a nova, tratando de temas como prazos, mandatos e adequação de leis. Saiba mais sobre sua natureza jurídica, sua importância e alguns exemplos de disposições transitórias