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1.Saiba o que é o ANPP, um dispositivo do Código de Processo Penal que permite aos investigados confessar e cumprir condições menos severas anpp do que a pena comum. Veja os requisitos, as condições e os limites do acordo
Analise anpp afirmações e perguntas
O que é isso anpp?
2.Saiba anpp 6 que é o acordo de não perseguição penal ANPP, um instituto despenalizador que visa evitar o trâmite judicial em casos de confissão e reparação. Conheça os requisitos, as condições e as exceções para a celebração e a homologação do ANPP
anpp Perguntas frequentes
T: anpp Apa itu?
J: Saiba o que é o ANPP, um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que permite a negociação entre o investigado e anpp 108 Ministério Público para evitar o processo criminal. Veja quais são os requisitos, as hipóteses e as consequências do acordo para a reabilitação criminal