art. 485 cpc - seaart.ia

1. art. 485 cpc 485 do CPC/2015 dispõe sobre a decisão terminativa , que proclama a ausência de algum requisito processual, impedindo, de modo peremptório, a resolução do mérito art. 487 do CPC/2015; sobre os requisitos processuais, cf. comentário infra . A prolação de uma decisão dessa natureza é medida excepcional, só tomada quando não for

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