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1.Dispõe a CLT que a escala de sobreaviso não poderá, licitamente, ultrapassar vinte e quatro horas § 2º, art. 244. Também esta norma é, inquestionavelmente, de caráter administrativo, razão pela qual sua inobservância não o que é artigo de opinião altera a natureza jurídica do tempo de sobreaviso superior à 24ª hora e nem as regras incidentes sobre sua

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2.Saiba o que é o artigo 129 do Código Penal, que trata do crime de lesão corporal, e quais são as m artigo 129 codigo penal 102dalidades e as sanções previstas para cada caso. Veja também como a lesão corporal se classifica e como é aplicada a lei 9.099/95

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T: artigo 244 código de trânsito Apa itu?

J: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020 Vigência artigo 244 código de trânsito 110 - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Revogado

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