artigo 319 cpc - citação de artigo

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artigo 121 paragrafo 2 Perguntas frequentes

T: artigo 121 paragrafo 2 Apa itu?

J: A Lei n. ° 13.104/2015 entrou em vigor no dia 10/03/2015, de forma que se a pessoa, a partir desta data, praticou o crime de homicídi artigo 121 paragrafo 2 135 contra mulher por razões da condição de sexo feminino responderá por feminicídio, ou seja, homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, VI, do CP