1.Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença artigo 33 far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 quinze dias, acrescido de custas, se houver.O art. 523 CPC é uma norma essencial para advogados que atuam em ações cíveis, pois regula o prazo e as sanções impostas no cumprimento de sentença que determina o pagamento de quantia certa.Saiba o que é o art. 523 do CPC, que regula a fase de cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa em ações judiciais. Entenda como funciona o prazo de 15 dias, a multa de 10% e os honorários advocatícios.Saiba o que diz a lei sobre o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa. Veja também as regras de multa, honorários, penhora e expropriação
Analise artigo 129 afirmações e perguntas
O que é isso artigo 129？
2.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 três meses a 1 um ano. Lesão corporal de natureza grave. § 1.º Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV artigo 129 335 aceleração de parto:
artigo 171 Perguntas frequentes
T: artigo 171 Apa itu?
J: artigo 171 0 o que é o estelionato, o crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, e quais são suas elementares, modalidades e exemplos. Veja também a diferença entre estelionato e fraude, e a jurisprudência sobre o tema
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