artigo indefinido - artigo 16 do eca

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Analise artigo 16 do eca afirmações e perguntas

O que é isso artigo 16 do eca？

2.Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais artigo 16 do eca 637 na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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T: artigo 129 codigo penal Apa itu?

J: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de artigo 129 codigo penal 56 Pena - detenção, de 3 três meses a 1 um ano. Lesão corporal de natureza grave. § 1º Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: