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J: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão cnd pessoa fisica 105 Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014