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J: Acesse o texto atualizado do Código Tributário Nacional, que regula os impostos federais, estaduais e municipais no Brasil. Veja as disposições gerais, a competência tributária, os impostos sobre o comércio exterior, a propriedade, a renda, a produção e a circulação, as taxas, as contribuições e as distribuições de receitas.Código Tributário Nacional. – 4. ed. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2022. 69 p. Conteúdo: Lei no 5.172/1966. ISBN: 978-65-5676-261-6 Impresso ISBN: 978-65-5676-262-3 PDF ISBN: 978-65-5676-263-0 ePub 1. Direito tributário, legislação, Brasil. 2. Legislação tributária, Brasil.Livro que contém a legislação tributária brasileira, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 5.172/1966. Inclui dispositivos constitucionais, lei no 5.172/1966, legislação correlata e índice.O Código Tributário Nacional CTN é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº 5.172, em 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Acesse o texto integral da lei que regula o sistema tributário nacional e as normas gerais de direito tributário aplicáveis à codigo tributario 1286 Estados e Municípios. Saiba o que é tributo, como é cobrado e quais são as competências tributárias.Denominado Código Tributário Nacional Vigência Vide Decreto-lei n° 82, de 1966 Vide Decreto n° 6.306, de 2007 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios

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