conselheiros tutelares - conselheiros tutelares

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2.Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, conselheiros tutelares 163 tendo autoridade para julgar juridicamente

conselheiros tutelares Perguntas frequentes

T: conselheiros tutelares Apa itu?

J: Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que conselheiros tutelares 115 pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente