1.Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena.Seja por meio de ameaça grave, de violência ou qualquer outra espécie de conduta que reduza a capacidade da vítima resistir, o constrangimento ilegal é punido com detenção de três meses a um ano. Em casos especificamente mais constrangimento graves, essa pena pode ser aplicada em dobro.O constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal Brasileiro, refere-se a um crime que viola a liberdade individual de uma pessoa ao obrigá-la, mediante grave ameaça, violência ou redução à impossibilidade de resistência, a fazer algo que a lei não exige ou a deixar de fazer algo que a lei permite.O Constrangimento Ilegal, objeto de estudo deste artigo, é a conduta pela qual um indivíduo visa constranger outrem a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, mediante violência, grave ameaça ou através de qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima
Analise constrangimento afirmações e perguntas
O que é isso constrangimento？
2.Afirmação falsa ou aquilo que serve para enganar. = FALSIDADE, INTRUJICE, LOGRO, MENTIRA ≠ VERDADE. Origem etimológica: latim constrangimento 131 plural neutro de mendacium, -ii, mentira, invenção, disfarce, imitação. O Dicionário Priberam da Língua Portuguesa DPLP é um dicionário online de português
constrangimento ilegal Perguntas frequentes
T: constrangimento ilegal Apa itu?
J: O constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal Brasileiro, refere-se a constrangimento ilegal 90 crime que viola a liberdade individual de uma pessoa ao obrigá-la, mediante grave ameaça, violência ou redução à impossibilidade de resistência, a fazer algo que a lei não exige ou a deixar de fazer algo que a lei permite
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