contrato de compra e venda - contrato por prazo determinado

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2.A principal diretriz legal para esse tipo de contrato é Artigo 443, que diz: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou contrato por prazo determinado 177 escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”. A CLT permite, no artigo 444, que condições contratuais sejam

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J: Saiba como obter o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual CCMEI, que comprova sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial. O CCMEI dispensa a necessidade de contrato social mei 177 e licença de funcionamento, mas é preciso cumprir as obrigações legais