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cpc 1973

cpc 1973 - cpc 15

preço normal R$. 1814.00
origem regular R$. 2498.00 preço de venda R$. 1814.00
oferta vendido
imposto incluído.

1.Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, revogada pela Lei nº 13.105, de 2015. art 523 cpc Contém as normas sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, capacidade, curadoria, representação, cidadania e outros aspectos do processo civil

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J: Saiba o que é agravo de instrumento, quando cabe, como se interpõe e quais são os requisitos formais e materiais. Veja também as hipóteses de cabimento, os efeitos e as diferenças com o recurso de apelação.Saiba como o art. 1.015 do CPC, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, foi interpretado pela jurisprudência no período de 2016 a 2021. Veja exemplos de decisões sobre decisões interlocutórias não previstas no rol do artigo.Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; art 1015 cpc 689 - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;A tese estabelecida no repetitivo orientou a solução de diversos recursos que trouxeram ao STJ questionamentos sobre a aplicação, inciso por inciso, do artigo 1.015. Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC