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1.Acesse o texto compilado da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece as normas processuais civis no Brasil. Veja os artigos, as alterações, o código e a mensagem de veto do Presidente d cpc comparado a República
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J: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, revogada pela Lei nº 13.105, de 2015. Contém as normas sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, capacidade, curadoria, represent cpc 1973 223 cidadania e outros aspectos do processo civil