1.Edição atualizada até outubro de 2023 do Código de Processo Civil e das normas que o regulam. Contém o texto integral do CPC, o índice sistemático, as leis complementares e informações complementares.Acesse o texto atualizado do Código de Processo Civil, que regula o processo civil no Brasil, com as alterações e veto do Poder Executivo. Veja também as normas que o referenciam ou o referenciam.CAPÍTULO I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do art 337 cpc Brasil, observando-se as disposições deste Código.Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código de Processo Civil, com as alterações e correlações posteriores. Veja também as referências legislativas, o veto parcial e a situação da lei.Edição : 14 ed. Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Data de publicação : 2021. Descrição física : 290 p. Assuntos : Processo civil, legislação, Brasil | Direito civil, legislação, Brasil | Brasil. Código de Processo Civil 2015
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2.Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de artigo 85 cpc 169, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente
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J: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 quinze dias, acrescido de custas, se houver.O art. 523 CPC é uma norma essencial para advogados que atuam em ações cív artigo 523 cpc 397is, pois regula o prazo e as sanções impostas no cumprimento de sentença que determina o pagamento de quantia certa.Saiba o que é o art. 523 do CPC, que regula a fase de cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa em ações judiciais. Entenda como funciona o prazo de 15 dias, a multa de 10% e os honorários advocatícios.Saiba o que diz a lei sobre o cumprimento definitivo da sentença em caso de condenação em quantia certa ou decisão sobre parcela incontroversa. Veja também as regras de multa, honorários, penhora e expropriação
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