1.CAPÍTULO I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.Acesse o texto atualizado da Lei nº 13.105/2015, que dispõe sobre o processo civil, com as alterações, veto, revogação e normas complementares. Veja também as datas de publicação, veto, veto parcial e entrada em vigor do Código.Acesse o texto integral da lei que alterou o Código de art 525 cpc Processo Civil, com as referências aos referenda, veto, alterações e correlações posteriores. A lei foi assinada em 16 de março de 2015 e publicada no D.O.U de 17/03/2015.Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015. 313 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de processo civil – Normas correlatas – Informações Complementares. ISBN: 978-85-7018-611-9 1. Direito civil, legislação, Brasil. 2. Brasil. Código de processo civil 2015. CDDir 342.1. Coordenação de ...Data de publicação : 2015 Descrição física : 255 p. Assuntos : Código de processo civil, Brasil | Brasil
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