1.Esta lei define os crime continuado crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, e regula o processo de julgamento. Os crimes abrangem atos contra a União, o livre exercício dos poderes constitucionais, a segurança interna, a probidade na administração e a lei orçamentária
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2.Esta lei dispõe sobre as penas e medidas para quem comete crimes ou infrações contra o meio ambiente, como multas, restrições de direitos, suspensão de atividades e prestação de serviços. A lei também estabelece as circunstâncias que atenuam ou agravam a pena, e as responsabilidades das crimes ambientais 299 jurídicas
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