decreto 3.048/99 - decreto 3048

1.Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 § 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de decreto 3.048/99 2000 Art. 11

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2.O Decreto Nº 3048 de 1999 estabelece os princípios e as normas da Seguridade Social no Brasil. O decreto abrange os benefícios, as prestações, o custeio, a decreto 3048 161rganização e o funcionamento da Seguridade Social

decreto 3.048/99 Perguntas frequentes

T: decreto 3.048/99 Apa itu?

J: O Decreto 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, que decreto 3.048/99 70 os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. O Decreto entrou em vigor em 7 de maio de 1999 e foi atualizado e retificado várias vezes