decreto 3.048/99 - decreto 3.048/99

1.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em decreto 3048 vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores

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J: Decreto presidencial que aprova o Regulamento da Previdência Social, com seus anexos, e decreto 3.048/99 89 outros decretos anteriores. O Regulamento estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas de aplicação da Previdência Social