1.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que estabelece os direitos e deveres decreto 3048 dos trabalhadores e empregadores, bem como as normas para a administração e a fiscalização do sistema. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores
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2.Decreto que aprova o regulamento da Previdência Social, com alterações e republicações posteriores. Contém normas decreto 3.048/99 120 contribuição, benefícios, direitos e deveres dos segurados, entre outros assuntos
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T: decreto 3048/99 Apa itu?
J: I - empregado - pelo empregador, por meio da decreto 3048/99 45 do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do
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