denunciação caluniosa - denunciação caluniosa

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O que é isso denunciação caluniosa？

2.O artigo 339 do Código Penal previa como crime de denunciação caluniosa o ato de iniciar algum tipo de procedimento investigativo denunciação caluniosa 133 punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente

denunciação caluniosa Perguntas frequentes

T: denunciação caluniosa Apa itu?

J: A denunciação caluniosa foi objeto de duas mudanças legislativas recentes. Houve a aprovação do crime de denunciação caluniosa eleitoral, introduzido no Código Eleitoral pela Lei 13.834, de 4 de denunciação caluniosa 203 de 2019. Na sequência, a Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o artigo 339 do Código Penal, que trata do crime de