1.A desarmamento Lei nº 10.826 de 2003 regulamenta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Ela define o Sistema Nacional de Armas Sinarm, as condições para adquirir armas de fogo de uso permitido, os crimes envolvendo armas e as responsabilidades das empresas comercializadoras
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2.Acesse o texto integral da estatuto desarmamento 27 que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Saiba quais são as normas, os crimes e o Sistema Nacional de Armas – Sinarm
desarmamento Perguntas frequentes
T: desarmamento Apa itu?
J: A Lei nº desarmamento 10 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. A Lei regula o uso, a posse, a transferência, a importação e a exportação de armas de fogo no Brasil
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