1.Acesse o texto integral da lei que instituiu o Estatuto do Idoso, com direitos e deveres para as pessoas com mais de 60 anos. Saiba quais são as garantias de saúde, educação, cultura, trabalho, cidadania e dignidade previstas pela estatuto da pessoa com deficiência lei
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2.Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas estatuto desarmamento 67 fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Acesse o texto integral da lei, com as alterações e atualizações, no site do Senado Federal
estatuto oab Perguntas frequentes
T: estatuto oab Apa itu?
J: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas estatuto oab 243 advocacia:
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