estatuto desarmamento - estatuto da pessoa idosa

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estatuto da igualdade racial Perguntas frequentes

T: estatuto da igualdade racial Apa itu?

J: A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, que visa garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos estatuto da igualdade racial 169 e o combate à discriminação e à intolerância étnica. A Lei define conceitos, princípios, direitos, deveres e medidas para a promoção da inclusão e da diversidade étnica no Brasil